| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 2006 |
| Date | 2006-03-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 836/2006 De 21 de março de 2006. “Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a abrir o Crédito Especial abaixo especificado, no Orçamento do vigente exercício: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 005001.1200000000.000 – EDUCAÇÃO 005001.1236500000.000 – EDUCAÇÃO INFANTIL 005001.1236500700.000 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL 005001.1236500702.047 – MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DAS CRECHES 3.0.00.00.000 – DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.000 – APLICAÇÕES DIRETAS 00597-3.1.90.13.000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................R$ 270.000,00 Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito Especial, constante do Art. 1º desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações do Orçamento vigente: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 005001.1200000000.000 – EDUCAÇÃO 005001.1236500000.000 – EDUCAÇÃO INFANTIL PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 005001.1236500700.000 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL 005001.1236500702.047 – MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DAS CRECHES 3.0.00.00.000 – DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.000 – APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11.000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 00245-3.1.90.11.001 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........................................................................................................R$ 270.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES. Em, 21 de março de 2006. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal