norma nº 1196/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N° 1196/2014 
 De 18 de março de 2014.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do teste da 
linguinha em recém-nascidos e dá outras 
providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Pinheiros, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: 
 Art. 1º - O hospital e maternidades de Pinheiros 
ficam obrigados a realizar o exame de frêmulo lingual, mais conhecido como teste 
da linguinha, nas crianças recém-nascidas em suas dependências.
 Art. 2º - Por época de vacinação ou campanhas 
para esse fim, os responsáveis pela criança deverão ser orientados à realização do 
teste, caso se constate que não tenha sido feito.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
 Em, 18 de março de 2014.
 ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal
 ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
 Procurador Geral