| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 2006 |
| Date | 2006-03-21 |
| Ementa | “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI N° 838/2006 De 21 de março de 2006. “Autoriza a concessão de subvenção a entidade deste Município e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Pinheiro Futebol Clube, entidade localizada neste Município, legalmente constituída que presta serviços essenciais de assistência social, bem como, futebol infanto-juvenil e atividades culturais e desportivas à população deste Município. I – A subvenção será paga mensalmente á entidade relacionada no caput deste artigo , após terem prestado regularmente conta da aplicação da subvenção recebida no mês anterior. Art 2º - O valor da subvenção para a entidade será definido preliminarmente com base no plano de trabalho apresentado pela entidade com disponibilidade financeira do Município, até o limite de 3% da arrecadação do Município, conforme determina o art. 9º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 0513/99. I – O valor da subvenção para a entidade será determinada através de Decreto Municipal, depois de analisado o plano de trabalho e verificado a disponibilidade financeira que se refere o caput deste artigo. Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 21 de março de 2006. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal