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norma nº 838/2006

Tipo Lei
Número / Ano 838 / 2006
Date 2006-03-21
Ementa“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 
 LEI N° 838/2006
De 21 de março de 2006.
“Autoriza a concessão de subvenção a entidade deste 
Município e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
conceder subvenção ao Pinheiro Futebol Clube, entidade localizada neste 
Município, legalmente constituída que presta serviços essenciais de assistência 
social, bem como, futebol infanto-juvenil e atividades culturais e desportivas à 
população deste Município.
I – A subvenção será paga mensalmente á entidade 
relacionada no caput deste artigo , após terem prestado regularmente conta da 
aplicação da subvenção recebida no mês anterior.
Art 2º - O valor da subvenção para a entidade será definido 
preliminarmente com base no plano de trabalho apresentado pela entidade com 
disponibilidade financeira do Município, até o limite de 3% da arrecadação do 
Município, conforme determina o art. 9º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
0513/99.
I – O valor da subvenção para a entidade será determinada 
através de Decreto Municipal, depois de analisado o plano de trabalho e verificado 
a disponibilidade financeira que se refere o caput deste artigo.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2006, revogadas as disposições em 
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 21 de março de 2006.
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal
 

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