norma nº 841/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI N° 841/2006
De 31 de março de 2006.
“Dispõe sobre concessão de abono dos servidores 
do Ensino Fundamental dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder abono salarial aos Professores, Coordenadores, 
Supervisores, Orientadores e Diretores das escolas do Ensino Fundamental 
deste Município, durante os meses de Março a Dezembro deste ano.
I – Será fixado, através de Decreto, os valores dos 
abonos relativos aos meses de Março a Dezembro, conforme disponibilidade 
de saldo na Conta do FUNDEF 60%.
II – O valor do abono salarial será definido pelo rateio de 
acordo com o saldo existente na conta corrente nº 1.136-3, Banco do Brasil.
III – O abono salarial será concedido de acordo com a 
carga horária de cada servidor e o período laborado. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de março de 2006.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 31 de março de 2006. 
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal