norma nº 844/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI N° 844/2006
De 25 de julho de 2006.
“Dispõe sobre concessão de uso de bem público e 
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar contrato de concessão de uso de bem público com a 
TELEMAR NORTE LESTE S/A.
Parágrafo Único - O objetivo do contrato de concessão 
de uso é para realizar serviços de manutenção e ampliação da rede telefônica 
das Comunidades “Assentamento Maria Olinda e Olinda II”, deste município, 
durante o período de 20 (vinte) anos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 25 de julho de 2006. 
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal