| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2006 |
| Date | 2006-07-25 |
| Ementa | “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS (ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL)”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI N° 845/2006 De 25 de julho de 2006. “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS (ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL)”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento dos Recursos do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais (Royalties do Petróleo). Art. 2º - O Conselho Municipal de que trata o Artigo anterior, será composto da seguinte forma: I. 02 (dois) representantes escolhidos em comum acordo pela sociedade civil organizada; II. 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal; III. 01 (um) representante da subseção da OAB. Art. 3º - O mandato do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento dos Recursos do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais (Royalties do Petróleo) será de 02 (dois) anos, podendo seus integrantes, serem reconduzido pelo mesmo período. Art. 4º - São Atribuições do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento dos Recursos do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais (Royalties do Petróleo): I. Fiscalizar a aplicação dos recursos; II. Realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos; III. Definir aplicabilidade dos recursos em consonância com o Art. 3º da Lei Estadual nº 8.308 de 12 de junho de 2006; IV. Enviar relatório sobre a aplicação dos recursos e avaliação, nos meses de julho e novembro de cada ano, ao Legislativo Municipal e Estadual. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros Em, 25 de julho de 2006. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS Estamos encaminhando para apreciação e deliberação de V.Ex.ª e dignos Pares, o Projeto de Lei que CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS (ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL). O Governo do Estado do Espírito Santo sancionou a Lei nº 8.308 de 12 de junho de 2006, que cria o Fundo para Redução das Desigualdades Regionais e dá Outras Providências. Esta Lei é inédita em nosso pais, um avanço histórico que visa o desenvolvimento do Estado do Espírito Santo. O Governo Estadual transferirá aos Municípios 30% (trinta por cento) dos Roaltyes do petróleo e gás natural que será repassado a 70 municípios, e Pinheiros também será contemplado e para que possamos receber os recursos é preciso a constituição deste conselho. Ressaltamos que os recursos deverão ser depositados em conta especifica e serão aplicados exclusivamente em investimentos visando: universalização dos serviços de saneamento básico; destinação final de resíduos sólidos; universalização do ensino fundamental e atendimento à educação infantil; atendimento a saúde; construção de habitação para população de baixa renda; drenagem e pavimentação de vias urbanas; construção de centros de assistência social; formação profissional; transportes; segurança; inclusão digital e geração de emprego e renda. Na expectativa deste projeto contar com a atenção, que sempre essa Augusta Casa dispensou às matérias que temos encaminhado, solicitamos a aprovação na integra. Gabinete do Prefeito do Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos 14 dias do mês de julho do ano de dois mil e seis. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal