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norma nº 845/2006

Tipo Lei
Número / Ano 845 / 2006
Date 2006-07-25
Ementa“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS (ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL)”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N° 845/2006
 De 25 de julho de 2006.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS 
RECURSOS DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS 
DESIGUALDADES REGIONAIS (ROYALTIES DE 
PETRÓLEO E GÁS NATURAL)”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho Municipal de Fiscalização 
e Acompanhamento dos Recursos do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais 
(Royalties do Petróleo).
Art. 2º - O Conselho Municipal de que trata o Artigo anterior, será composto da seguinte forma:
I. 02 (dois) representantes escolhidos em comum acordo pela sociedade civil organizada;
II. 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;
III. 01 (um) representante da subseção da OAB.
Art. 3º - O mandato do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento dos Recursos do 
Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais (Royalties do Petróleo) será de 02 (dois) 
anos, podendo seus integrantes, serem reconduzido pelo mesmo período.
Art. 4º - São Atribuições do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento dos Recursos 
do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais (Royalties do Petróleo):
I. Fiscalizar a aplicação dos recursos;
II. Realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos;
III. Definir aplicabilidade dos recursos em consonância com o Art. 3º da Lei Estadual nº 8.308 de 
12 de junho de 2006;
IV. Enviar relatório sobre a aplicação dos recursos e avaliação, nos meses de julho e novembro 
de cada ano, ao Legislativo Municipal e Estadual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros
 Em, 25 de julho de 2006.
GILDEVAN ALVES FERNANDES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação de V.Ex.ª e dignos Pares, o Projeto de Lei 
que CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS 
RECURSOS DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS 
(ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL).
O Governo do Estado do Espírito Santo sancionou a Lei nº 8.308 de 12 de junho de 2006, que cria 
o Fundo para Redução das Desigualdades Regionais e dá Outras Providências.
Esta Lei é inédita em nosso pais, um avanço histórico que visa o desenvolvimento do Estado do 
Espírito Santo.
O Governo Estadual transferirá aos Municípios 30% (trinta por cento) dos Roaltyes do petróleo e 
gás natural que será repassado a 70 municípios, e Pinheiros também será contemplado e para que 
possamos receber os recursos é preciso a constituição deste conselho.
Ressaltamos que os recursos deverão ser depositados em conta especifica e serão aplicados 
exclusivamente em investimentos visando: universalização dos serviços de saneamento básico; 
destinação final de resíduos sólidos; universalização do ensino fundamental e atendimento à 
educação infantil; atendimento a saúde; construção de habitação para população de baixa renda; 
drenagem e pavimentação de vias urbanas; construção de centros de assistência social; formação 
profissional; transportes; segurança; inclusão digital e geração de emprego e renda.
Na expectativa deste projeto contar com a atenção, que sempre essa Augusta Casa dispensou às 
matérias que temos encaminhado, solicitamos a aprovação na integra.
Gabinete do Prefeito do Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos 14 dias do 
mês de julho do ano de dois mil e seis.
GILDEVAN ALVES FERNANDES
Prefeito Municipal

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