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norma nº 846/2006

Tipo Lei
Número / Ano 846 / 2006
Date 2006-08-30
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 814/2005 E ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 846/2006
 De 30 de agosto de 2006.
 
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 
nº 814/2005 e anexos e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - O Artigo 4º da Lei Municipal nº 814/2005, de
18 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Pinheiros para o quadriênio de 2006 a 2009, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
 
 “Art. 4º - Os valores constantes dos Anexos 
integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma
inflação de 6% (seis por cento) ao ano.”
 Art. 2º - Ficam alterados os Anexos 05, 06, 07, 08 e 
09, bem como, o Anexo de Acompanhamento da Despesa Prevista com a 
Realizada (por Projeto/ Atividade), da Lei acima mencionada, passando a vigorar 
com a redação abaixo:
Anexo 05 – Despesa por Função e Subfunção
304 – Vigilância Sanitária e Ambiental
Anexos 06, 07, 08, 09 e Anexo de Acompanhamento da Despesa Prevista com a 
Realizada, nos campos de descrição do Projeto/ Atividade:
Código 2007 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito e 
NOSSOCRÉDITO.
Código 2016 – Manutenção da Secretaria Municipal de Gabinete e Agência de 
Desenvolvimento.
Código 2017 – Manutenção dos Serviços de Planejamento, Tributação, 
Arrecadação, Fiscalização Tributária e PDM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
Código 1017 – Aquisição de Imóvel para Construção, Reforma e Ampliação da 
Casa do Produtor Rural.
Código 2032 – Manutenção da Casa do Produtor Rural.
Código 1020 – Aquisição de Imóveis e Construção de Unidades Escolares e/ou 
Instalação do Centro de Formação Continuada de Professores.
Código 1026 – Construção ou Ampliação do Centro Cultural da Sede e do Distrito.
Código 1027 – Construção de Arquibancadas e Iluminação de Estádios e Campos.
Código 2061 – Manutenção das Atividades da Ação Social e CRAS.
Código 2070 – Manutenção das Atividades de Atendimento à Criança, 
Adolescente, Deficientes, Detentos e Casa de Passagem.
Código 2073 – Manutenção das Atividades de Atendimento à Criança, 
Adolescente, Conselho Tutelar e FIA.
Código 1035 – Construção, Reforma e Ampliação de Postos e Rede de Telefonia.
Código 1058 – Aquisição de Terrenos para Construção de Postos de Saúde e 
Hospitais.
Código 2087 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
 Em, 30 de agosto de 2006.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
Prefeito Municipal

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