| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 814/2005 E ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 846/2006 De 30 de agosto de 2006. "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 814/2005 e anexos e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 4º da Lei Municipal nº 814/2005, de 18 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pinheiros para o quadriênio de 2006 a 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Os valores constantes dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação de 6% (seis por cento) ao ano.” Art. 2º - Ficam alterados os Anexos 05, 06, 07, 08 e 09, bem como, o Anexo de Acompanhamento da Despesa Prevista com a Realizada (por Projeto/ Atividade), da Lei acima mencionada, passando a vigorar com a redação abaixo: Anexo 05 – Despesa por Função e Subfunção 304 – Vigilância Sanitária e Ambiental Anexos 06, 07, 08, 09 e Anexo de Acompanhamento da Despesa Prevista com a Realizada, nos campos de descrição do Projeto/ Atividade: Código 2007 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito e NOSSOCRÉDITO. Código 2016 – Manutenção da Secretaria Municipal de Gabinete e Agência de Desenvolvimento. Código 2017 – Manutenção dos Serviços de Planejamento, Tributação, Arrecadação, Fiscalização Tributária e PDM. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO Código 1017 – Aquisição de Imóvel para Construção, Reforma e Ampliação da Casa do Produtor Rural. Código 2032 – Manutenção da Casa do Produtor Rural. Código 1020 – Aquisição de Imóveis e Construção de Unidades Escolares e/ou Instalação do Centro de Formação Continuada de Professores. Código 1026 – Construção ou Ampliação do Centro Cultural da Sede e do Distrito. Código 1027 – Construção de Arquibancadas e Iluminação de Estádios e Campos. Código 2061 – Manutenção das Atividades da Ação Social e CRAS. Código 2070 – Manutenção das Atividades de Atendimento à Criança, Adolescente, Deficientes, Detentos e Casa de Passagem. Código 2073 – Manutenção das Atividades de Atendimento à Criança, Adolescente, Conselho Tutelar e FIA. Código 1035 – Construção, Reforma e Ampliação de Postos e Rede de Telefonia. Código 1058 – Aquisição de Terrenos para Construção de Postos de Saúde e Hospitais. Código 2087 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES Em, 30 de agosto de 2006. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal