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norma nº 847/2006

Tipo Lei
Número / Ano 847 / 2006
Date 2006-08-30
Ementa"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O QUADRIÊNIO 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 847/2006
 De 30 de agosto de 2006.
 
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Pinheiros, Estado do Espírito Santo, para o 
quadriênio 2006 a 2009 e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública 
Municipal de Pinheiros para o quadriênio de 2006 a 2009, contemplará as 
despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas 
de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
 § 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, 
serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, 
Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas 
da Receita e Elementos da Despesa
.
 § 2º - Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a 
concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das 
ações de governo;
III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o 
programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza 
da ação que se pretende realizar;
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com 
vistas a execução do programa;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em 
cada ação governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do 
produto que se espera obter;
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a 
alcançar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 Art. 2º - As metas da Administração constituídas por 
Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2006 a 2009, 
consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo 6 - Programas por 
Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.
 Art. 3º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, 
Posição em 2004 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas 
demonstradas no Anexo 09 - Informações por Programas, integrante desta Lei. 
 Art. 4º - Os valores constantes dos Anexos integrantes 
desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação de 
6% (seis por cento) ao ano.
 Art. 5º - As alterações na programação deste Plano 
Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada pela 
Câmara Municipal.
 Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar 
ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa 
orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o 
permanente equilíbrio das contas públicas, após aprovação do Poder Legislativo.
 Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em 
cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas 
dos Anexos desta Lei.
 Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse 
um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano 
Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
 Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
 Em, 30 de agosto de 2006.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
Prefeito Municipal

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