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norma nº 949/2006

Tipo Lei
Número / Ano 949 / 2006
Date 2006-08-30
Ementa"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO JUNTO A ESCELSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 849/2006
 De 30 de agosto de 2006.
 
"Dispõe sobre o parcelamento de débito de 
iluminação pública deste município junto a 
ESCELSA e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a efetuar o parcelamento do débito de iluminação pública existente, 
junto a ESCELSA – Espírito Santos Centrais Elétricas S/A.
 Art. 2º - O débito de que trata o artigo anterior é 
referente a exercícios anteriores até a presente data.
 Art. 3º - O parcelamento de que trata o artigo 1º 
deverá ser quitado até 31/12/2008.
 
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
 Em, 30 de agosto de 2006.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal

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