| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO JUNTO A ESCELSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 849/2006 De 30 de agosto de 2006. "Dispõe sobre o parcelamento de débito de iluminação pública deste município junto a ESCELSA e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento do débito de iluminação pública existente, junto a ESCELSA – Espírito Santos Centrais Elétricas S/A. Art. 2º - O débito de que trata o artigo anterior é referente a exercícios anteriores até a presente data. Art. 3º - O parcelamento de que trata o artigo 1º deverá ser quitado até 31/12/2008. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES Em, 30 de agosto de 2006. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal