| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2006 |
| Date | 2006-10-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA ESCOLA PÓLO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL “ANTÔNIO BRUNELLI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 851/2006 De 17 de outubro de 2006. "Dispõe sobre a criação e localização da Escola Pólo Municipal de Ensino Fundamental “Antônio Brunelli” e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Escola Pólo Municipal de Ensino Fundamental “Antônio Brunelli”, localizada na Comunidade Brunelli, Rodovia Pinheiros x Lagoa Seca (Polonesa), BR 101, neste município. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES Em, 17 de outubro de 2006. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal