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norma nº 851/2006

Tipo Lei
Número / Ano 851 / 2006
Date 2006-10-17
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA ESCOLA PÓLO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL “ANTÔNIO BRUNELLI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 851/2006
 De 17 de outubro de 2006.
 
"Dispõe sobre a criação e localização da Escola 
Pólo Municipal de Ensino Fundamental “Antônio 
Brunelli” e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a criar a Escola Pólo Municipal de Ensino Fundamental “Antônio 
Brunelli”, localizada na Comunidade Brunelli, Rodovia Pinheiros x Lagoa Seca 
(Polonesa), BR 101, neste município.
 
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
 Em, 17 de outubro de 2006.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal

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