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norma nº 852/2006

Tipo Lei
Número / Ano 852 / 2006
Date 2006-12-01
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS A CESAN – COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 852/2006
De 01 de dezembro de 2006.
“Concede abono aos servidores Municipais cedidos a 
CESAN – Companhia Espírito Santense de Saneamento e 
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder abono no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) 
mensais, a todos os servidores municipais cedidos a CESAN – Companhia Espírito 
Santense de Saneamento, enquanto durar o Convênio nº 079/93, com este 
Município, desde que a mencionada empresa se comprometa a fazer o repasse dos 
respectivos recursos para suprimento da despesa.
PARAGRAFO ÚNICO – o abono cessará automaticamente, 
pelo encerramento do Convênio ou por falta de repasse por parte da CESAN –
Companhia Espírito Santense de Saneamento.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 01 de dezembro de 2006. 
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal
 

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