| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 2006 |
| Date | 2006-12-01 |
| Ementa | “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS A CESAN – COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI N° 852/2006 De 01 de dezembro de 2006. “Concede abono aos servidores Municipais cedidos a CESAN – Companhia Espírito Santense de Saneamento e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais, a todos os servidores municipais cedidos a CESAN – Companhia Espírito Santense de Saneamento, enquanto durar o Convênio nº 079/93, com este Município, desde que a mencionada empresa se comprometa a fazer o repasse dos respectivos recursos para suprimento da despesa. PARAGRAFO ÚNICO – o abono cessará automaticamente, pelo encerramento do Convênio ou por falta de repasse por parte da CESAN – Companhia Espírito Santense de Saneamento. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 01 de dezembro de 2006. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal