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norma nº 853/2006

Tipo Lei
Número / Ano 853 / 2006
Date 2006-12-14
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id645

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N.º 853/2006
 DE 14 de dezembro de 2006.
“AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIROS, Estado do 
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo do Município de Pinheiros/ES, 
autorizado a abrir créditos Suplementares, usando como fonte de recursos para 
cobertura dos créditos adicionais, os convênios com os Governos: Federal e 
Estadual, assinados e publicados.
 Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2006, revogadas as disposições em 
contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 14 de dezembro de 2006. 
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal

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