| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 853/2006 DE 14 de dezembro de 2006. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIROS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo do Município de Pinheiros/ES, autorizado a abrir créditos Suplementares, usando como fonte de recursos para cobertura dos créditos adicionais, os convênios com os Governos: Federal e Estadual, assinados e publicados. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 14 de dezembro de 2006. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal