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norma nº 855/2006

Tipo Lei
Número / Ano 855 / 2006
Date 2006-12-14
Ementa“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 855/2006
De 14 de dezembro de 2006.
“Autoriza a concessão de subvenção à entidade e dá 
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
conceder subvenção a Associação Comunitária Viver para a Vida, entidade 
localizada na rodovia 15 de novembro, no município de Boa Esperança, constituída 
legalmente, que presta serviços essenciais aos dependentes de álcool e outras 
drogas, dando suporte necessário à recuperação de pessoas dependentes, 
resgatando a cidadania, buscando encontrar novas possibilidades de vida através do 
resgate das relações familiares e sociais.
PARAGRAFO ÚNICO – A Subvenção destinada a 
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA VIVER PARA A VIDA, deverá ser aplicada 
exclusivamente em despesas com pessoas carentes dependentes químicos do 
município de Pinheiros.
Art. 2º - O valor da subvenção para a entidade será definido 
preliminarmente com base no plano de trabalho apresentado pela entidade com 
disponibilidade financeira do Município, até o limite de 3% da arrecadação do 
Município, conforme determina a Lei Orçamentária nº 0847/2006 de 30 de agosto de 
2006.
I – O valor da subvenção para a entidade será determinado
através de Decreto Municipal, depois de analisado o plano de trabalho e verificada a 
disponibilidade financeira que se refere o caput deste artigo, ficando limitado o valor 
de 01 (um) salário mínimo mensal por pessoa deste município, que 
comprovadamente esteja em tratamento na entidade.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2007, 
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 14 de dezembro de 2006. 
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal
 

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