| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI N° 855/2006 De 14 de dezembro de 2006. “Autoriza a concessão de subvenção à entidade e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a Associação Comunitária Viver para a Vida, entidade localizada na rodovia 15 de novembro, no município de Boa Esperança, constituída legalmente, que presta serviços essenciais aos dependentes de álcool e outras drogas, dando suporte necessário à recuperação de pessoas dependentes, resgatando a cidadania, buscando encontrar novas possibilidades de vida através do resgate das relações familiares e sociais. PARAGRAFO ÚNICO – A Subvenção destinada a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA VIVER PARA A VIDA, deverá ser aplicada exclusivamente em despesas com pessoas carentes dependentes químicos do município de Pinheiros. Art. 2º - O valor da subvenção para a entidade será definido preliminarmente com base no plano de trabalho apresentado pela entidade com disponibilidade financeira do Município, até o limite de 3% da arrecadação do Município, conforme determina a Lei Orçamentária nº 0847/2006 de 30 de agosto de 2006. I – O valor da subvenção para a entidade será determinado através de Decreto Municipal, depois de analisado o plano de trabalho e verificada a disponibilidade financeira que se refere o caput deste artigo, ficando limitado o valor de 01 (um) salário mínimo mensal por pessoa deste município, que comprovadamente esteja em tratamento na entidade. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 14 de dezembro de 2006. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal