norma nº 856/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 856/2006
 De 14 de dezembro de 2006.
 
"Dispõe sobre transferência de bem público e dá 
outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a transferir o ônibus marca Mercedes Benz, ano 1984, placa 
KMU-0815, cor amarela, da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria 
Municipal de Obras e Urbanismo.
 
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
 Em, 14 de dezembro de 2006.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal