norma nº 787/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 787/2005
De 22 de fevereiro de 2005.
“Estabelece a carga horária aos Secretários Escolares do 
Ensino Fundamental e Ensino Infantil deste Município e dá 
outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1º - Fica estabelecida em 25 (vinte e cinco) horas, a carga 
horária semanal dos Secretários Escolares do Ensino Fundamental e Ensino 
Infantil deste município.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES.
 Em, 22 de fevereiro de 2005.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal