| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 2005 |
| Date | 2005-02-22 |
| Ementa | “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA ÁREA PEDAGÓGICA DO ENSINO FUNDAMENTAL.” |
| native_id | 654 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI N° 788/2005 De 22 de fevereiro de 2005. “Concede abono aos Servidores da área pedagógica do Ensino Fundamental.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica concedido aos Professores, Coordenadores, Supervisores, Orientadores e Diretores do Ensino Fundamental deste Município, o abono salarial de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais, no período de fevereiro a dezembro do corrente ano. I – O abono a que se refere este artigo será em dobro, em caso de dois vínculos ou carga horária dobrada e, acrescido proporcionalmente em caso de extensão de carga. Art. 2º – O abono a que se refere esta Lei apenas será concedido aos servidores da área pedagógica que estiverem desempenhando normalmente suas atividades laborais ou aqueles que estiverem de licença médica. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES. Em, 22 de fevereiro de 2005. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal