norma nº 789/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 789/2005
De 08 de março de 2005.
“Dispõe sobre prescrição de débitos inscritos em 
dívida ativa e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
proceder a baixa de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal, 
inclusive juros e multas, anterior aos últimos 05 (cinco) anos, conforme 
Art. 173, do Código Tributário Nacional.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 08 de março de 2005.
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal