norma nº 791/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 791/2005
De 06 de abril de 2005.
“Dispõe sobre a criação do Centro de Educação 
Infantil Jackeline Pinheiro Jantorno e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Criar o Centro Municipal de Educação Infantil “Jackeline Pinheiro 
Jantorno”, para funcionar na edificação pública, construída à Rua 
Independência nº 642, Bairro Jardim Planalto, neste Município.
Art. 2º - Ficam totalmente revogadas as Leis nº 
0580/2001 e 0670/2001.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrátrio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 06 de abril de 2005.
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal