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norma nº 793/2005

Tipo Lei
Número / Ano 793 / 2005
Date 2005-05-17
Ementa“DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL AEFAP – ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE PINHEIROS /ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 793/2005
De 17 de maio de 2005.
“Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública a 
Sociedade Civil AEFAP – Associação da Escola Família 
Agrícola de Pinheiros /ES e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Sociedade 
Civil AEFAP – Associação da Escola Família Agrícola de Pinheiros-ES, com sede 
na Rodovia Pinheiros a Pedro Canário Km 2,5, snº, zona rural, neste Município, 
devidamente inscrita nº CNPJ 04.525.923/0001-18, tendo a finalidade, na forma de 
seu estatuto, o desenvolvimento social do Município e sem fins econômicos e 
financeiros.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES.
 Em, 17 de maio de 2005.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal

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