| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 2005 |
| Date | 2005-05-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL AEFAP – ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE PINHEIROS /ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI N° 793/2005 De 17 de maio de 2005. “Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública a Sociedade Civil AEFAP – Associação da Escola Família Agrícola de Pinheiros /ES e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Sociedade Civil AEFAP – Associação da Escola Família Agrícola de Pinheiros-ES, com sede na Rodovia Pinheiros a Pedro Canário Km 2,5, snº, zona rural, neste Município, devidamente inscrita nº CNPJ 04.525.923/0001-18, tendo a finalidade, na forma de seu estatuto, o desenvolvimento social do Município e sem fins econômicos e financeiros. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES. Em, 17 de maio de 2005. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal