norma nº 794/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 794/2.005
 De 17 de maio de 2.005
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Lei 
Orçamentária vigente e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a 
abrir o Crédito Especial abaixo especificado, no Orçamento do vigente 
exercício:
010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
010001.1000000000.000 – SAÚDE
010001.1030200000.000 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL
010001.1030200120.000 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA 
ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL
010001.1030200122.086 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE 
DA FAMÍLIA
3.0.00.00.000 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.000 - APLICAÇÕES DIRETAS
00545-3.1.90.34.000 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO...R$ 350.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO 
3.3.00.00.000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.000 - APLICAÇÕES DIRETAS
00546-3.3.90.39.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA....................................................................................R$ 380.000,00
TOTAL........................................................................................R$ 730.000,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito 
Especial, constante do Art. 1º desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações 
do Orçamento vigente:
010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
010001.1000000000.000 – SAÚDE
010001.1030200000.000 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL
010001.1030200110.000 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DAS AÇÕES DE 
SAÚDE
010001.1030200111.054 – PARTICIPAÇÃO EM CONVÊNIOS, 
ACORDOS E CONSÓRCIOS
3.0.00.00.000 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.000 – TRANSFERÊNCIA A INSTIT. PRIV. SEM FINS 
LUCRATIVOS
00448-3.3.50.41.000 - CONTRIBUIÇÕES......................................R$ 500.000,00 
010001.1030200120.000 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA 
ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL
010001.1030200121.056 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIZAÇÃO 
DO HOSPITAL
4.0.00.00.000 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.000 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.000 - APLICAÇÕES DIRETAS
00477-4.4.90.51.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................R$ 134.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO 
010001.1030200121.057 – CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DE 
POSTOS DE SAÚDE
4.0.00.00.000 - DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.000 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.000 – APLICAÇÕES DIRETAS
00480-4.4.90.51.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................R$ 46.000,00
010001.1030400000.000 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
010001.1030400130.000 – PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
010001.1030400132.088 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
3.0.00.00.000 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.000 – APLICAÇÕES DIRETAS
00529-3.3.90.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 50.000,00
TOTAL............................................................................................R$ 730.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES.
 Em, 17 de maio de 2.005
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal