norma nº 795/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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 LEI N° 795/2005
 De 17 de maio de 2005.
 “Autoriza incluir no currículo das escolas municipais 
 o conteúdo programático sobre noções de informática 
 e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, incluir 
no currículo de educação básica das escolas da Rede Municipal de Ensino o 
conteúdo programático sobre noções de informática.
 Art. 2º - O conteúdo programático de noções de informática 
será definido por Decreto, que ouvirá, a Secretaria Municipal de Educação.
 Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a celebrar convênio com as empresas fornecedoras de “hardware” e “software” para 
alcançar os objetivos da presente lei.
 Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES
Em, 17 de maio de 2005. 
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal