norma nº 799/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 799/2005
De 31 de maio de 2005.
“Dispõe sobre alteração do Artigo 1º da Lei 
nº 757/2004 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 757/2004 passará a vigorar 
com a seguinte redação: “Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder subvenção ao COPBEM, APAE, Fundação 
Presbiteriana, MEPES / AEFAP – Associação da Escola Família Agrícola de 
Pinheiros, MEPES / APRAVIM – Associação Promocional Agropecuária de 
Vinhático e Montanha e CISEP.
Parágrafo Único – A subvenção destinada a 
APRAVIM – ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL AGROPECUÁRIA DE 
VINHÁTICO E MONTANHA deverá ser aplicada exclusivamente em despesas 
com alunos residentes no município de Pinheiros-ES.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 31 de maio de 2005.
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal