norma nº 802/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 801/2005
De 07 de junho de 2005.
“Dispõe sobre doação de terrenos urbanos e dá 
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar e legalizar lotes de terrenos, pertencentes à municipalidade, 
às pessoas carentes deste Município, para edificações de residências.
Parágrafo 1º - Os lotes serão doados, mediante 
escritura pública de doação e/ou termo de doação de imóvel urbano, com 
área superior a 70m², sem quaisquer ônus para a municipalidade.
Parágrafo 2º - Os lotes de terrenos serão 
desmembrados das áreas pertencentes à municipalidade, localizadas no 
Córrego Santo Antônio e afluente do Jundiá, perímetro urbano, medindo, 
221.391,00m², registradas, junto ao Cartório do Registro Geral de Imóveis 
desta Comarca, sob as matriculas nºs 1.975, livro 2 – F; 2.204, livro 2 – G e 
2.396, livro 2 – G. 
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 07 de junho de 2005.
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal