norma nº 810/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 810/2005
De 30 de agosto de 2005.
“Autoriza a criação do Cargo de Agente de Crédito e 
Coordenador da Unidade Municipal de Microcrédito, 
atendendo ao disposto no Convênio a ser celebrado 
entre a Prefeitura Municipal de Pinheiros e o 
Governo do Estado do Espírito Santo e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar três 
cargos comissionados, para atuar na operacionalização do Programa de 
Microcrédito do Estado do Espírito Santo – NOSSOCRÉDITO – Modalidade 
especial de Crédito, estruturado para inclusão econômica e social de 
empreendedores de pequenos negócios, mediante a concessão de crédito 
conjugada com a capacitação e assistência técnica aos tomadores de crédito 
do município, objetivando a continuidade do trabalho que já vem sendo 
desenvolvido no município, como segue:
Nº DE 
VAGAS CARGOS VALORES (R$)
02 Agente de Crédito 650,00
01 Coordenador da Unidade Municipal de 
Microcrédito 800,00
Parágrafo Único – A ocupação dos cargos criados no 
caput do presente artigo, fica condicionada à participação e aprovação de 
processo seletivo e capacitação promovido pelo BANDES.
Art. 2º - Para as despesas de custeio com o programa, 
bem como, os cargos acima criados, serão deslocados recursos previstos no 
orçamento municipal, consignados na Secretaria Municipal de Gabinete para 
o corrente exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Para fazer face ao cumprimento desta Lei, fica 
autorizada a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, dotação orçamentária adicional específica para o Programa 
NOSSOCRÉDITO, para o exercício de 2006, equivalente a R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais), a ser disponibilizado de acordo com a demanda e nos 
prazos estabelecidos em comum acordo com a Administração.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto 
Municipal a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 30 de agosto de 2005. 
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal