norma nº 813/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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 LEI N° 813/2005
 De 20 de setembro de 2005.
“Dispõe sobre nomeação de Diretores Pró-Tempore 
e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
nomear Diretores Pró-Tempore, pessoal docente, efetivo/ e ou estável em exercício 
nas Escolas transferidas pela Secretaria de Estado da Educação - SEDU, conforme 
convênio de Municipalização nº 180/2005.
 PARAGRAFO ÚNICO - Os diretores Pró-tempore, 
perceberão a título de gratificação de acordo com o anexo V da Lei nº 808/2005. 
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2005.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 20 de setembro de 2005. 
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal