norma nº 1201/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI Nº 1201/2014
De 04 de abril de 2014 
“Dispõe sobre a criação da Unidade 
Gestora do Fundo de Desenvolvimento 
Municipal e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado como Unidade 
Orçamentária o Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM – PINHEIROS – ES, 
destinado na área de investimento em agricultura, cultura, educação, esporte, 
habitação de interesse social, infraestrutura urbana e rural, meio ambiente, 
mobilidade, proteção social, saneamento básico, saúde, segurança, sustentabilidade 
e turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, cabendo a ela sua gestão.
Art. 2º - Fica aberto o crédito especial 
suplementar no valor de R$ 2.058.662,06 (dois milhões, cinquenta e oito mil, 
seiscentos e sessenta e dois reais, seis centavos) sendo que parte desse valor na 
ordem de R$ 2.053.662,06 (dois milhões, cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta 
e dois reais, seis centavos) será suplementado por recursos de convênio na fonte de 
recursos 1999000000 – Outros Recursos de Aplicação Vinculada com o Governo 
Estadual, e o saldo restante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da fonte de recursos
10000000 - Recursos Ordinários, será suplementado por anulação de dotação,
consignado no orçamento vigente, sob as seguintes rubricas:
UNIDADE 01017 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
MUNICIPAL – FDM – PINHEIROS – ES
ÓRGÃO 014 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
MUNICIPAL – FDM – PINHEIROS – ES
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0161 DESENVOLVIMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (FUNDO 
DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL)
P/A 2.100 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, 
MANUTENÇÃO (DESENVOLVIMENTO DE TODAS 
AÇÕES DO FDM – PINHEIROS – ES)
ELEMENTO 3390300000 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 1000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR R$ 1.000,00
ELEMENTO 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA
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FONTE 1000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR R$ 1.000,00
ELEMENTO 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA
FONTE 1999000000 OUTROS RECURSOS DE APLICAÇÃO VINCULADA
VALOR R$ 10.000,00
ELEMENTO 4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE 1000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR R$ 1.000,00
ELEMENTO 4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE 1999000000 OUTROS RECURSOS DE APLICAÇÃO VINCULADA
VALOR R$ 2.023.662,06
ELEMENTO 4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE 1000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR R$ 1.000,00
ELEMENTO 4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE 1999000000 OUTROS RECURSOS DE APLICAÇÃO VINCULADA
VALOR R$ 10.000,00
ELEMENTO 4490610000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE 1000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR R$ 1.000,00
ELEMENTO 4490610000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE 1999000000 OUTROS RECURSOS DE APLICAÇÃO VINCULADA
VALOR R$ 10.000,00
Art. 3º - Para fazer face ao disposto do Art. 2º da presente
Lei, com relação à suplementação das fontes de recursos 10000000 – Recursos 
Ordinários, fica anulada a seguinte dotação:
UNIDADE 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
ÓRGÃO 003 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 041220030 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS ATIV. ADMIN. E 
FAZENDÁRIAS E PDM
P/A 2.017 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, 
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISC. TRIBUTÁRIAS E 
PDM.
ELEMENTO 33390300000 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 1000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS – R$ 5.000,00
VALOR R$ 5.000,00
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES.
Em, 04 de abril de 2014
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador Geral