norma nº 818/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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 LEI N° 818/2005
 De 08 de novembro de 2005.
“Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei 
nº 0703/2002 e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
 “Art. 1º - Fica definido em até R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) as dívidas de pequeno valor, para a Fazenda Municipal e suas autarquias 
efetuarem pagamento em virtude de sentença transitada em julgado, dispensada a 
expedição de Precatório, inclusive, originadas de transação judicial.”
 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 08 de novembro de 2005. 
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal