norma nº 821/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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 LEI N° 821/2005
 De 16 de novembro de 2005.
“Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel/ terreno 
urbano ao Poder Judiciário do Estado do Espírito 
Santo e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
DOAR ao PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, uma área de 
terreno urbano, situada a Av. Agenor Luiz Heringer, nº 888, de sua propriedade, 
medindo 31,00 metros de frente e 57,60 metros de fundos, totalizando 1.785,60 m2 
(hum mi, setecentos e oitenta e cinco metros e sessenta centímetros quadrados), 
confrontando-se por seus diversos lados com: Frente, Av. Agenor Luiz Heringer;
Fundos, Av. Setembrino Pelissari; do lado direito, Luís Carlos Cyrillo da Silva;
limitando-se com o imóvel do Sr. Jandelson Pereira da Silva e do Sr. Oscalino 
Levino de Melo.
 Art. 2º - A área total do imóvel descrita no artigo anterior, 
destina-se exclusivamente ao Fórum da Comarca de Pinheiros - ES.
 
 Art. 3º - O Poder Executivo Municipal expedirá o 
competente documento de doação, na forma da legislação aplicável à espécie.
 
 Art. 4º- As despesas cartorárias decorrentes da 
presente doação correrão à conta exclusiva do Poder Judiciário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando a Lei nº 031/81, de 14 de dezembro de 1981.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 16 de novembro de 2005. 
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal