norma nº 1202/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1202/2014
De 04 de abril de 2014.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 
nº 1102/2012 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal 
Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º – O artigo 15 da Lei Municipal nº 1102,
de 22 de março de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 - (...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
N
NOMENCLATURA
V
VAGA
V
VENCIMENTOS
C
Controlador Geral 
do Município
0
01
R
R$ 4.475,00
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação consignada ao vigente orçamento.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 de março de 2014.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
Em, 04 de abril de 2014.
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador Geral