| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 1 LEI N° 826/2005 De 20 de dezembro de 2005. “Dispõe sobre alienação de bem móvel e dá outras providencias”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, na forma legal, o bem móvel abaixo discriminado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Veículo: Automóvel Marca/ Modelo: VW/ Kombi Ano Fabricação: 1998 Placa: MPT-2752 Nº Chassi: 9BWZZZ237WP001650 Cor: Branca Combustível: Gasolina Art. 2º - Os recursos oriundos da alienação ora autorizada, serão aplicados em conformidade com o Art. 44 da Lei nº 101/2000. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 20 de dezembro de 2005. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal