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norma nº 826/2005

Tipo Lei
Número / Ano 826 / 2005
Date 2005-12-20
Ementa“DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id691

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
1
LEI N° 826/2005
De 20 de dezembro de 2005.
“Dispõe sobre alienação de bem móvel e dá outras
providencias”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a alienar, na forma legal, o bem móvel abaixo discriminado:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Veículo: Automóvel
Marca/ Modelo: VW/ Kombi
Ano Fabricação: 1998
Placa: MPT-2752
Nº Chassi: 9BWZZZ237WP001650
Cor: Branca
Combustível: Gasolina
Art. 2º - Os recursos oriundos da alienação ora 
autorizada, serão aplicados em conformidade com o Art. 44 da Lei 
nº 101/2000.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 20 de dezembro de 2005. 
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal 

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