| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI N° 827/2005 De 20 de dezembro de 2005. “Dispõe sobre celebração de Contrato de Comodato e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em regime de contrato de comodato, ao Pinheiro Futebol Clube, inscrito no CNPJ sob o nº 27.344.910/0002-48, com sede na Rodovia Alexandre Buaiz, Km 01, neste município, pelo período de 20 (vinte) anos, o veículo pertencente a esta municipalidade, conforme descrição abaixo. Veículo: Ônibus Marca/ Modelo: M. Benz/ 1313 Ano Fabricação: 1981 Placa: MQX-0229 Chassi: 34505011547031 Cor: Branca Combustível: Diesel Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 20 de dezembro de 2005. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal