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norma nº 827/2005

Tipo Lei
Número / Ano 827 / 2005
Date 2005-12-20
Ementa“DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 827/2005
De 20 de dezembro de 2005.
“Dispõe sobre celebração de Contrato de Comodato 
e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
ceder em regime de contrato de comodato, ao Pinheiro Futebol Clube, inscrito 
no CNPJ sob o nº 27.344.910/0002-48, com sede na Rodovia Alexandre 
Buaiz, Km 01, neste município, pelo período de 20 (vinte) anos, o veículo 
pertencente a esta municipalidade, conforme descrição abaixo.
Veículo: Ônibus
Marca/ Modelo: M. Benz/ 1313
Ano Fabricação: 1981
Placa: MQX-0229
Chassi: 34505011547031
Cor: Branca
Combustível: Diesel
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 20 de dezembro de 2005.
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal 

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