norma nº 760/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 760/2004
De 05 de abril de 2004.
“Concede abono aos Servidores da área pedagógica do 
Ensino Infantil”.
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1º - Fica concedido aos Professores, Coordenadores, 
Supervisores, Orientadores e Diretores do Ensino Infantil deste Município o abono 
salarial de R$ 70,00 (Setenta Reais) mensais pelo período correspondido entre os 
meses de abril a dezembro do corrente ano.
I – O abono a que se refere este artigo será em dobro em caso de 
dois vínculos ou carga horária dobrada, e acrescido proporcionalmente em caso de 
extensão de carga.
Art. 2º – O abono a que se refere esta Lei apenas será 
concedido aos servidores da área pedagógica que estiverem desempenhando 
normalmente suas atividades laborais ou aqueles que estiverem de licença médica.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES.
 Em, 05 de abril de 2004.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal