norma nº 761/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 761/2004
De 05 de abril de 2004.
“Concede abono aos Servidores da área pedagógica do 
Ensino Fundamental.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1º - Fica concedido aos Professores, Coordenadores, 
Supervisores, Orientadores e Diretores do Ensino Fundamental deste Município 
abonos salariais de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais pelo período 
correspondido entre os meses de abril a novembro do corrente ano.
I – O abono a que se refere este artigo será em dobro em caso de 
dois vínculos ou carga horária dobrada, e acrescido proporcionalmente em caso de 
extensão de carga.
Art. 2º - Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal o 
pagamento de abono aos mencionados profissionais, no mês de dezembro/2004, cujo 
valor será definido pelo rateio do saldo existente na conta nº 1.136-3, agência 2451-1, 
Banco do Brasil S/A .
Art. 3º – O abono a que se refere esta Lei apenas será 
concedido aos servidores da área pedagógica que estiverem desempenhando 
normalmente suas atividades laborais ou aqueles que estiverem de licença médica.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES.
 Em, 05 de abril de 2004.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal