norma nº 764/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 764/2004
De 30 de abril de 2004.
“Dispõe sobre a criação de vagas no Quadro de Pessoal 
Permanente da Prefeitura Municipal de Pinheiros e dá 
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Ficam criadas no Quadro de Pessoal Permanente da 
Prefeitura Municipal de Pinheiros, as vagas abaixo relacionadas:
Quantidade de vagas Cargo
15 Auxiliar de Serviços Gerais
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta 
do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 30 de abril de 2004.
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal