norma nº 765/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 765/2004
De 03 de maio de 2004
“Dispõe sobre a criação de ponto de táxi no 
município de Pinheiros-ES e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Fica criado no Município de Pinheiros-ES, 01 
(um) ponto de táxi, localizado na Praça Governador Lacerda de Aguiar, desta 
cidade. 
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal baixará Decreto 
especificando os critérios de exploração dos serviços de transporte do 
município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 03 de maio de 2004. 
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal