norma nº 767/2004

Câmara Municipal de Pinheiros
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 767/2004
De 04 de maio de 2004.
“Dispõe sobre competições municipais e dá outras
providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Pinheiros — Estado do
Espírito Santo, em conformidade com o art. 25 Inciso IV do Regimento
Interno Cameral;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros-ES.,
aprovou e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os atletas eleitores deste município poderão
participar de todas as competições municipais.
Parágrafo único — Para participar destas competições
deverá o atleta se inscrever em uma das equipes participantes da
competição.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativos a partir de 1º de março do corrente ano.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SF.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pinheiros-ES.,
Em, 04 dê maio de 2004.
Reg. às Fls... Lh3
do Livro próprio