norma nº 772/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 772/2004
De 16 de junho de 2004.
“Dispõe sobre doação de terreno para o Governo do 
Estado do Espírito Santo e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a 
doação do terreno, localizado na Rodovia Pinheiros x Pedro Canário Km 23, 
na Comunidade Brunelli, medindo 5.016,97 m2, pertencente a esta 
municipalidade, para o Governo do Estado do Espírito Santo, onde será 
construída uma Escola Estadual. 
Parágrafo Único – Fica estipulado o prazo de 02 (dois) 
anos para a construção da referida Escola, caso contrário, o terreno será 
revertido ao patrimônio público municipal. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 16 de junho de 2004. 
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal