norma nº 1204/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N° 1204/2014
 De 24 de abril de 2014.
“Dispõe sobre transferência de veículo pertencente 
a esta municipalidade e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
 FAÇO SABER , que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a transferir o veículo abaixo descrito, da Secretaria Municipal de Saúde 
para a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Veículo:Automóvel
Marca/ Modelo: VW/ Saveiro Ambulância 1.6
Ano Fabricação: 2006/2006
Placa: MQP-7042
Nº Chassi:9BWEB05W96P041715
Cor: Branca
Combustível: Álcool/ Gasolina
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 24 de abril de 2014.
 ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal
 ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador Geral