norma nº 780/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 780/2004
 De 07 de dezembro de 2004.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na 
Lei Orçamentária vigente e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a abrir o 
Crédito Especial abaixo especificado, no Orçamento do vigente exercício:
005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005001.1200000000.000 – EDUCAÇÃO
005001.1236100000.000 – ENSINO FUNDAMENTAL
005001.1236100060.000 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL
005001.1236100062.033 – APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO 
DE ESCOLAS
4.0.00.00.000 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.000 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.000 – APLICAÇÕES DIRETAS
00510-4.4.90.52.000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE.............................................................................R$ 52.000,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito Especial, 
constante do Art. 1º desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações do 
Orçamento vigente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
005002.1200000000.000 – EDUCAÇÃO
005002.1236100000.000 – ENSINO FUNDAMENTAL
005002.1236100060.000 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL
005002.1236100062.026 – MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR DO 
MUNICÍPIO
3.0.00.00.000 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.000 – APLICAÇÕES DIRETAS
0234-3.3.90.39.000 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA......................................................................................R$ 52.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES.
 Em, 07 de dezembro de 2004.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal
 MARIA DA GLÓRIA FERNANDES
 Secretária Municipal de Educação