norma nº 716/2003

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PREFEIT l RA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
GABINETE DO PREFEIT A 
LEI N" 0716/2003 
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.003 
eÁ-iií!«te do Preí«íto 
PUBLtCADO 
j A3slr,aft.Ta òo FLinctofiérto 
^'Dispõe sobre abertura de crédito Especial na Lei 
Orçamentária Vigente e dá outras Providências". 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santos, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser consignado ao sub anexo a saber: 
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
ADMINISTRAÇÃO GERA L 
Projeto/Atividade 003003.0412200032.078 - Contribuição para o PASEP 
00463-3.3.90.47.000 - Obrigações Tributárias Contributivas..R$ 120.000,00 
Art. 2" - Os recursos necessários à abertura de que trata o Art. 1° são os 
previstos no parágrafo 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 
2.003, revogadas as disposições contrárias. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros/ES 
Em, 07 de fevereiro de,2.003. 
Municipal 
EFEITUR A hl DE PlNHEiRO S 
FEIIX ) 
03 Supervisor Escolar III 462,00 
01 Assessor Pedagógico III 462,00 
15 Professor PCI (1^ a 4^ série) II 330,00 
> 15 Professor PCI (Educação Infantil) II 330,00 
03 Professor Português MAPIV (5^ a 8^ série) III 379,50 
01 Professor Português/Inglês MAPIV (5^ a 8^ série) III 379,50 
05 Professor Ciências MAPIV (5^ a 8^ série) III 379,50 
05 Professor Matemática MAPIV (5^ a 8^ série) III 379,50 
04 Professor História/Geografia(5^ a 8^ série) III 379,50 
04 Professor Educação Física (1^ a 8^ série) III 379,50 
05 Secretário Escolar II 330,00 
03 Atendente de Biblioteca II 330,00 
01 Operador de Máquina Pesada 1 418,00 
01 Eletricista 1 352,00 
01 Assistente Social III 800,00 
01 Analista em Organização e Finanças III 962,00 
40 Trabalhador Braçal 1 200,00 
01 Técnico em Economia Doméstica II 400,00 
Parágrafo Único - Os vencimentos referentes ao cargo de 
professor MAPIV, conresponde a carga horária de 25 (vinte cinco) horas aulas 
semanais. 
' i Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE , PUBLIQUE-S E E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES 
Em 30 de dezem^ro-Tre'2ÓC)2. 
GILDEV A 
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