norma nº 721/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
GABINETE DO PREFEITO 
LE I N" 0721/2003 
DE 30 DE ABRIL DE 2.003. 
"Dispõe sobre contratação de funcionários por tempo determinado, e 
dá outras providências". 
o Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar 
fiincionários por tempo determinado, a saber: 
- Professores PCI de 1 a 4." série; 
- Professores PCI (Educação Infantil); 
- Professores PCII, III, e IV de 5." a 8.^ série. 
Parágrafo único - A contratação que se refere o caput deste artigo poderá 
ser feita somente em casos de substituição de licença maternidade, tratamento de saúde e/ou 
afastamento de funcionários para exercerem cargos de Diretor Escolar. 
Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1.° de abril do ano em curso, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros/ES 
Em, 30 de abril de 2.003. 
GILDEVAN 
Prefeito Mun 
ANDES