norma nº 728/2003

C«>io»l« do Prefeito 
PUBLICADO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIR^W^^T^^^^. ! 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N« 0728/2003 
De 16 de junho de 2003 
"Dispõe sobre concessão de bolsa de estudos e dá outras 
providências". 
seguinte lei, 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, 
a título de bolsa de estudos, o valor individual correspondente a R$ 50,00 (cinquenta 
reais) para, no máximo, 30 (trinta) alunos carentes residentes neste município, 
matriculados na ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE VINHÁTICO. 
§ 1°. O benefício durará de julho a dezembro do ano em curso. 
§ 2°. - o valor correspondente será repassado mensalmente à 
Instituição acima referida, que atestará a frequência dos alunos do ensino fundamental 
r\-- beneficiados. 
Art. 2** - Os alunos para fazerem jus aos benefícios desta lei, 
apresentarão, juntamente com o pedido da referida bolsa os comprovantes de 
matrícula, residência e frequência, sendo que o comprovante de frequência será 
^ apresentado mensalmente. 
Parágrafo Único - O aluno que deixar de apresentar os 
comprovantes descritos no "Caput" deste Artigo, não receberá os benefícios da 
presente Lei. 
Art. 3" - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à 
conta do orçamento vigente. 
^^•**^t« do Pr9f«íto 
PUBLICADO i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
GABINETE DO PREFEITO 
/—V Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLiQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros (ES). 
Em, 16 de junho de 2003. 
GILDEVAN 
Prefeito Murífetcfií