norma nº 729/2003

Pr^^iU^^tePrimo-ES I De 30 de Julho de 2.003. 
Gkftbinete io Prefeito 
"M:I:^NÍ€IFAL DE PINIÍEH-IOS 
GABÍNET E B O PR:EFEnX> 
LE I N° 0729/2003 
PUBLICADO 
3o , Q-^ /^JCO ^ 
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Lei 
Orçamentária vigente e dá outras pro\'idências". 
r — I 
} AMJnafcjfa do Fuociooéfio ( O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espirito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a 
seguinte lei, 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser consignado 
ao sub anexo a saber; 
SECRETARI A MUNICIPAL D E EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO 
Ensino Fundamental 
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 
Projeto/Atividade 005005.1236100062.082 - Aquisição de veículos para o Ensino 
Fundamental. 
4.0.00.00.000 - Despesas de Capital 
4.4.00.00.000 - Investimentos 
4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas 
00469-4.4.90.52.000 - Equipamentos e Matérias Pennanente R$ 150.000,00 
Total R$ 150.000,00 
Art. 2" - Os recursos necessários à abertura de que trata o Art. 1" 
são os previstos no parágrafo T do Art. 43 da Lei Federal n" 4.320/64. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES 
Em. 30 deJidka-th^^WT 
GILDEW 
Prefeito