norma nº 730/2003

o. 
O. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
GABINETE DO PREFEITO 
De 30 de Julho de 2.003. 
PTefeitufeMtfikápal*ePrVwr(>€S ÍLEIN° 0730/2003 
Gabinete io Pref*Ho 
PUBLICADO 
Assinatura do Functonérto 
Santo, 
"Dispõe sobre pagamento de subvenção ao CISEP -
Conselho Interativo de Segurança Pública de 
^Pinheiros/ES e dá outras providências**. 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espirito 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei, 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
repassar em prol do CISEP Conselho Interativo de Segurança Pública de 
Pinheiros ES, a quantia de RS 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). 
forma: 
Parágrafo único - O repasse será efetuado da seguinte 
a) RS 3.000,00 (três mil reais) até o dia 30 de julho de 
2003. 
b) RS 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, até 31 
de dezembro de 2003. 
Art. 2" - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES 
Em, 30 de julho de 2003 
GILDEVA 
Prefeito Muti 
NANDES