norma nº 734/2003

PREFEmiE A MUNICIPAL DE PINHEIROS 
GABINETE DO PREFEIT O 
Prefeitura l^teicipal ie Pnheiro-ES 
âaMn«te Jo Pret«<(o 
PUBLICADO 
LE I N° 0734/2003 
De 18 de agosto de 2.003. 
"Dispõe sobre a transferência de veículo de uma 
Secretaria Municipal para outra e dá outras 
pro vidên cias ". 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei, 
Art 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a transferir por tempo indeterminado o veículo ônibus placa MQX 
0130, pertencente à Secretaria Municipal Educação, para a Secretaria 
Municipal de Ação Social. 
Parágrafo único - O veículo ora transferido será 
substituído, no transporte escolar, por outro ônibus com maior capacidade de 
passageiros, a ser adquirido pela municipalidade ou viabilizado na frota 
municipal existente. 
Art 2" - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES 
Em, 18 de agosto de 2003. 
GILDEVAN 
Prefeito Muni 
cm 
NDES