norma nº 736/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
GABINETE DO PREFEITO 
PUBUCADO 
I AMinatufa do Funcèonárto 
Santo, 
I LEI N° 0736/2003 
I De 24 de outubro de 2.003. 
"Disponibiliza funcionários do quadro permanente 
da Prefeitura Municipal para a CESAN - Companhia 
Espírito Santense de Saneamento- e dá outras 
providências" 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei, 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
disponibilizar 8 (oito) funcionários para a CESAN — Companhia Espírito 
Santense de Saneamento até a vigência do convénio 079/1993. 
Art 2" - Fica o Chefe do Poder Executivo, também, 
autorizado a pagar aos funcionários ora disponibilizados a importância de R$ 
331,98 (trezentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), valor que 
será repassado pela CESAN e corrigido quando houver aumento salarial para 
os Servidores Públicos Municipais. 
Art. 3" - Fica vedado ao chefe do Poder Executivo a 
contratação temporária de Servidor por prazo determinado, para os fins desta 
lei. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a 01/10/2003, revogadas as disposições 
em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES 
Em, 24 de outubro de 2003 
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Prefeito MimRíiB