norma nº 737/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 0737/2003 
De 24 de outubro de 2.003. 
“Dispõe sobre o Regime de Previdência dos 
Servidores Municipais Estatutários e dá outras 
providências” 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei, 
Art. 1° - Ficam os Servidores Públicos Municipais 
vinculados ao regime estatutário, amparados pelo Regime Geral de 
Previdência Social (INSS), sendo o Município responsável pelo recolhimento 
das contribuições previdenciárias. 
Art. 2º - A Administração Pública Municipal será 
responsável pelo complemento dos proventos dos Servidores Inativos ou a 
pensão de seus dependentes, especialmente quando o valor ultrapassar o 
teto estipulado no Regime Geral de Previdência Social, bem como direitos 
previstos no § 8º do art. 40 da Constituição Federal. 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES 
Em, 24 de outubro de 2003 
GILDEVAN ALVES FERNANDES 
 Prefeito Municipal