norma nº 746/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 0746/2003 
De 16 de dezembro de 2.003. 
"Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do 
Exercício 2004, e dá outras providências". 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei, 
Art. 1° - O orçamento Anual do Município de Pinheiros 
para o exercício 2004, discriminado pelos anexos desta Lei, estima a receita 
em R$ 17.254.300,00 (dezessete milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil 
e trezentos reais) e fixa a despesa em igual importância. 
Art. 2° - A receita será realizada mediante arrecadação 
de tributos e outras receitas na forma da legislação em vigor observado o 
seguinte desdobramento: 
RECEITA R$ 
RECEITA CORRENTE R$ 15.779.425,00 
RECEITA TRIBUTARIA R$ 613.002,00 
RECEITA PATRIMONIAL R$ 83.600,00 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 609.205,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA R$ 700,00 
RECEITA INDUSTRIAL R$ 100,00 
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 69.714,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 14.190.100,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 213.004,00 
DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO FUNDEF R$ 1.410.000,00 
RECEITA CAPITAL R$ 2.884.875,00 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 1,00 
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 5.205,00 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL R$ 2.864.668,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 15.001,00 
RECEITA ORÇAMENTARIA TOTAL R$ 17.254.300,00 
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Santo, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3** - A despesa será realizada de acordo com a 
programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da 
administração, conforme o seguinte desdobramento. 
DESESAS/RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
DESESAS/RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 
CAMARA MUNICIPAL R$ 721.800,00 
GABINETE DO PREFEITO R$ 1.188.000,00 
SEC. MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS R$ 1.494.000,00 
SEC. MUNICIPAL DE AGRCULTURA R$ 1.462.500,00 
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 3.772.500,00 
SEC. MUN. DE CULT., ESP., TUR. E MEIO AMBIENTE R$ 206.000,00 
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 14.000,00 
SEC. MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL R$ 1.535.500,00 
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO R$ 2.771.500,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 4.088.500,00 
TOTAL R$ 17.254.300,00 
Art. 4** - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as 
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o 
comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I da Lei Federal 
n°. 4.320/64 de 17 de março de 1964, e a realizar operações de crédito por 
antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167 - III da 
Constituição Federal e Resolução n°. 69/95 do Senado Federal. 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o 
total da despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias 
consignando com fonte de recursos a definida no parágrafo 1°. do art. 43 da 
Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964. 
Art. 6° - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir 
créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total 
da despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias nela 
consignadas, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1°. Do 
art. 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7° - Os valores constantes desta Lei serão 
atualizados quando de sua sanção pelos índices estabelecidos na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2004. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor no dia 1°. (primeiro) de 
janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros/ES 
Em, 16 de dezembro de 2003 
GILDEVAN 
Prefeito Mun 
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