norma nº 747/2003

PREFEÍTIIRA M l .PAL DE PINHEIROS 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N" 0747/2003 
De 23 de dezembro de 2.003. 
"Dispõe sobre alteração da Lei 0714/2002, e dá outras 
providências". 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
* FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei, 
Art. 1° - Fica alterado o art. 315 da Lei n° 0714/2002, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: , 
"Art. 315 - A contribuição de iluminação Pública a ser cobrada dos consumidores 
sediados no Município de Pinheiros -ES, será expressa em moeda nacional - Real 
(R$, será incluída na nota fiscal emitida pela ESCELSA - ESPÍRITO SANTO 
CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e terá como base o consumo mensal em KWH de cada 
consumidor, conforme a classe: 
CLASSE BAIXA RENDA VALOR DA CONTRIBUIÇÃO R$ 
00 à 30 kwh Isento 
31 à 50 kwh Isento 
51 a 70 kwh Isento 
71 a 100 kwh Isento 
101 a 150 kwh R$ 4,68 
151 a 180 kwh R$ 4,68 
CLASSE RESIDENCIAL 
FAIXA KWH VALOR DA CONTRIBUIÇÃO R$ 
00 a 30 R$ 3,12 
31 a 50 R$ 3,36 
51 a 70 R$ 3,36 
71 a 100 R$ 5,04 
101 a 150 R$ 5,04 
150 a 200 R$ 5,04 
201 a 300 R$ 8,40 
301 a 400 R$ 8,40 
401 a 500 R$ 8,40 
Acima de 500 R$ 8,40 
DEMAIS CLASSES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
GABINETE DO PREFEITO 
FAIXA KWH VALOR DA CONTRIBUIÇÃO R$ 
00'a 30 R$ 3,60 
31 8 50 R$ 5,04 
51 a 70 R$ 5,04 
71 a 100 R$ 5,04 
101 a f50 R$ 5,04 
151 a 200 R$ 5,04 
201 a 300 R$ 8,40 
301 a 400 R$ 8,40 
401 a 500 R$ 8,40 
Acima de 500 R$ 8,40" 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor em primeiro de janeiro do ano 
seguinte, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES 
Em, 23 de dezembro de 
GILDEVA 
Prefeito M