norma nº 749/2003

PREFEITUR A MUNICIPA L D E PINHEIRO S 
^ GABINET E D O PREFEIT O 
^ LEI N° 749/2003 
^ De 31 de dezembro 2.003. 
- • .. •. 
PreteiíuraMunicipal«6Pir*eir(>ES I «prevê obrigatoriedade da afixação, nas dependências de 
Gabinete 3o Preferto j 
PUBLICADO entidades subvencionadas pela Prefeitura lUlunicipal e da 
jQj i ^iSjD^ outras providências." 
I 1 yJSvfic-g i njQ ^ O Prefeito Municipal de Pinheiros Estado do Espírito Santo 
, Knífmiun áo funcionáilo | 
• FAZ SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei. 
Art. 1° - As entidades beneficiárias de subvenções originárias da Prefeitura 
Municipal de Pinheiros deverão manter, em suas dependências, placa alusiva a essa 
condição. 
^ ' Parágrafo Único - A placa referida no "caput" deverá permanecer em local visível 
r\o público e respeitará as especificações fixadas pela Administração Municipal. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES 
Em 31 de dezembro de 2.003. 
GILDEVA N >VLV^SJ^^NANDE S 
Prefeito